| Projeto: |
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PL 304 02/05/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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01-304/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0304-2007 |
| Promovente: |
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Cláudio Prado / Police |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRENSA MECÂNICA EXCÊNTRICA COM ACIONAMENTO POR "ENGATE DE CHAVETA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AQUISICAO / COMERCIALIZACAO / LOCACAO / MAQUINARIA / OBSOLESCENCIA / PRENSA / PROIBICAO / SEGURANCA DO TRABALHO / VENDA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0304-2007
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 26/04/2007 | Encaminhado em 16/05/2007 | | CCJ | Recebido em 16/05/2007 | Encaminhado em 01/10/2007 | | SGP21 | Recebido em 07/03/2008 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 165, Legislatura 14 em 26/09/2007
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